Fiscalização de Contratos

INDICAÇÃO Nº 491/2024 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador EDSON LUIZ DUARTE O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Administração Carlos Roberto Nunes. Fiscalização de Contratos JUSTIFICATIVA: A lei estabelece que os contratos administrativos devem ser acompanhados ou fiscalizados por um representante da administração. Considerando os serviços prestados por empresas, como os de obras e outros serviços. Nesse sentido, solicito que as pessoas designadas para essa tarefa cumpram de fato efetivamente suas funções de fiscalização. Adicionalmente vale destacar, que o fiscal técnico do contrato deve ser um servidor formalmente designado para acompanhar a execução do objeto que tenha sido contratado, com o objetivo de avaliar se a quantidade e qualidade estão de acordo com o definido em contrato. Para isso, deverá ter conhecimento técnico do objeto e de todos os termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente das condições constantes do edital e de seus anexos, com vistas a acompanhar as obrigações in loco tanto da administração contratante quanto da contratada. Assim, é desejável que o fiscal técnico seja lotado na área demandante da contratação. São Francisco do Sul, 23 de maio de 2024 RAULINO NICKEL Vereador

INDICAÇÃO Nº 491/2024 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador EDSON LUIZ DUARTE O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário de Administração Carlos Roberto Nunes. Fiscalização de Contratos JUSTIFICATIVA: A lei estabelece que os contratos administrativos devem ser acompanhados ou fiscalizados por um representante da administração. Considerando os serviços prestados por empresas, como os de obras e outros serviços. Nesse sentido, solicito que as pessoas designadas para essa tarefa cumpram de fato efetivamente suas funções de fiscalização. Adicionalmente vale destacar, que o fiscal técnico do contrato deve ser um servidor formalmente designado para acompanhar a execução do objeto que tenha sido contratado, com o objetivo de avaliar se a quantidade e qualidade estão de acordo com o definido em contrato. Para isso, deverá ter conhecimento técnico do objeto e de todos os termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente das condições constantes do edital e de seus anexos, com vistas a acompanhar as obrigações in loco tanto da administração contratante quanto da contratada. Assim, é desejável que o fiscal técnico seja lotado na área demandante da contratação. São Francisco do Sul, 23 de maio de 2024 RAULINO NICKEL Vereador