Demandas

Mobilidade e segurança viária

Criação de vagas exclusivas para pessoas com transtorno do espectro autista em frente às escolas, praças públicas, postos de saúde, hospitais e demais áreas públicas.

INDICAÇÃO Nº 205/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador SERGIO LUIZ DOS SANTOS O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMTRAN), Sr. Luiz Elmar Alves Fagundes CRIAÇÃO DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM FRENTE ÀS ESCOLAS, PRAÇAS PÚBLICAS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E DEMAIS ÁREAS PÚBLICAS. JUSTIFICATIVA: Considerando que o TEA (Transtorno do Espectro Autista) pode envolver dificuldades sensoriais e de mobilidade, tornando fundamental a disponibilidade de vagas próximas para embarque e desembarque de maneira segura. Considerando que a presente indicação visa garantir acessibilidade, conforto e segurança para pessoas autistas e suas famílias, especialmente em locais de grande circulação. Considerando que essa medida está amparada pela Lei Federal nº 12. 764/2012 (Lei Berenice Piana), que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo-lhes acessibilidade e inclusão. Além disso, vários municípios já adotaram essa prática, utilizando a fita quebra-cabeça e o símbolo do autismo para a sinalização das vagas. Considerando, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, indico ao Executivo Municipal criar vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na frente das escolas e praças públicas, postos de saúde, hospitais e demais áreas públicas do município de São Francisco do Sul. São Francisco do Sul, 24 de fevereiro de 2025 ODAIR JOSÉ DE CARVALHO Vereador

Demanda #853 Documento de 24/02/2025

Localização

Sugerir correção

Carregando mapa…

  • Localização ainda não identificada.

Documentos e andamento

Câmara Municipal

Indicação 205/2025

OdaPSD

Criação de vagas exclusivas para pessoas com transtorno do espectro autista em frente às escolas, praças públicas, postos de saúde, hospitais e demais áreas públicas.

Ler indicação completa

INDICAÇÃO Nº 205/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador SERGIO LUIZ DOS SANTOS O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito (DEMTRAN), Sr. Luiz Elmar Alves Fagundes CRIAÇÃO DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM FRENTE ÀS ESCOLAS, PRAÇAS PÚBLICAS, POSTOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E DEMAIS ÁREAS PÚBLICAS. JUSTIFICATIVA: Considerando que o TEA (Transtorno do Espectro Autista) pode envolver dificuldades sensoriais e de mobilidade, tornando fundamental a disponibilidade de vagas próximas para embarque e desembarque de maneira segura. Considerando que a presente indicação visa garantir acessibilidade, conforto e segurança para pessoas autistas e suas famílias, especialmente em locais de grande circulação. Considerando que essa medida está amparada pela Lei Federal nº 12. 764/2012 (Lei Berenice Piana), que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo-lhes acessibilidade e inclusão. Além disso, vários municípios já adotaram essa prática, utilizando a fita quebra-cabeça e o símbolo do autismo para a sinalização das vagas. Considerando, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, indico ao Executivo Municipal criar vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na frente das escolas e praças públicas, postos de saúde, hospitais e demais áreas públicas do município de São Francisco do Sul. São Francisco do Sul, 24 de fevereiro de 2025 ODAIR JOSÉ DE CARVALHO Vereador

Consultar no site da Câmara
Andamentos da indicação 40

  1. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 20/2025

  2. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 20/2025

  3. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 20/2025

  4. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 20/2025

  5. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 20/2025

  6. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 20/2025

  7. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 20/2025

  8. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 20/2025

  9. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 20/2025

  10. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 20/2025

  11. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 20/2025

  12. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 20/2025

  13. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 20/2025

  14. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 20/2025

  15. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 20/2025

  16. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 18/2025

  17. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 18/2025

  18. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 18/2025

  19. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 18/2025

  20. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 18/2025

  21. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 18/2025

  22. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 18/2025

  23. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 18/2025

  24. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 18/2025

  25. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 18/2025

  26. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 18/2025

  27. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 18/2025

  28. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 18/2025

  29. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 18/2025

  30. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 18/2025

  31. Entrada na Pauta

    Leitura

    Pauta da Sessão Ordinária de 2025

    Sessão: 25/02/2025 16: 00 - Sessão Ordinária

    Destino: Leitura

    Ata: Ata da 6ª Sessão Ordinária de 2025 Consultar

  32. Apresentada

    Redação Original

    Protocolo: [ 0586 / 2025 ] - indicação nº 205/2025

    Regime: Ordinário

  33. Entrada na Pauta

    Leitura

    Pauta da Sessão Ordinária de 2025

    Sessão: 25/02/2025 16: 00 - Sessão Ordinária

    Destino: Leitura

    Ata: Ata da 6ª Sessão Ordinária de 2025 Consultar

  34. Apresentada

    Redação Original

    Protocolo: [ 0586 / 2025 ] - indicação nº 205/2025

    Regime: Ordinário

  35. Entrada na Pauta

    Leitura

    Pauta da Sessão Ordinária de 2025

    Sessão: 25/02/2025 16: 00 - Sessão Ordinária

    Destino: Leitura

    Ata: Ata da 6ª Sessão Ordinária de 2025 Consultar

  36. Apresentada

    Redação Original

    Protocolo: [ 0586 / 2025 ] - indicação nº 205/2025

    Regime: Ordinário

  37. Entrada na Pauta

    Leitura

    Pauta da Sessão Ordinária de 2025

    Sessão: 25/02/2025 16: 00 - Sessão Ordinária

    Destino: Leitura

    Ata: Ata da 6ª Sessão Ordinária de 2025 Consultar

  38. Apresentada

    Redação Original

    Protocolo: [ 0586 / 2025 ] - indicação nº 205/2025

    Regime: Ordinário

  39. Entrada na Pauta

    Leitura

    Pauta da Sessão Ordinária de 2025

    Sessão: 25/02/2025 16: 00 - Sessão Ordinária

    Destino: Leitura

    Ata: Ata da 6ª Sessão Ordinária de 2025 Consultar

  40. Apresentada

    Redação Original

    Protocolo: [ 0586 / 2025 ] - indicação nº 205/2025

    Regime: Ordinário

Registros da comunidade

Adicionar registro

Tem uma foto ou novidade sobre este local? Seja o primeiro a registrar.

Comentários

0 publicados

Entre com sua conta do Instituto Igualar para comentar.

Entrar para comentar

Nenhum comentário publicado por enquanto.