Estudo de viabilidade técnica, operacional, financeira e jurídica para a implantação da Guarda Municipal no Município de São Francisco do Sul.

INDICAÇÃO Nº 446/2026 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador MARCON MACHADO O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia ao(à) Secretária de Governo. Estudo de viabilidade técnica, operacional, financeira e jurídica para a implantação da Guarda Municipal no Município de São Francisco do Sul. JUSTIFICATIVA A presente indicação tem por objetivo solicitar a análise da viabilidade de criação da Guarda Municipal em São Francisco do Sul, considerando o crescimento populacional, o aumento do fluxo turístico durante todo o ano, a extensão territorial do município e a necessidade de ampliação das ações voltadas à segurança pública e à proteção do patrimônio público municipal. A Constituição Federal, em seu artigo 144, § 8º, autoriza os municípios a constituírem guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, sendo que a atuação dessas corporações foi ampliada ao longo dos anos pela legislação federal e por decisões dos tribunais superiores. Atualmente, diversos municípios catarinenses e brasileiros contam com Guardas Municipais atuando em parceria com as forças de segurança estaduais, desenvolvendo atividades de patrulhamento preventivo, proteção escolar, fiscalização de espaços públicos, videomonitoramento, apoio à Defesa Civil, proteção da mulher e preservação do patrimônio público. Ressalta-se que São Francisco do Sul já possui estrutura administrativa voltada à segurança patrimonial municipal, inclusive com regimento interno da Guarda de Segurança do Município, o que demonstra a importância do tema para a administração pública local. Dessa forma, faz-se necessária a realização de estudo detalhado para avaliar custos de implantação, efetivo necessário, fontes de financiamento, estrutura organizacional, impactos orçamentários e benefícios para a segurança da população francisquense, permitindo que o Poder Executivo avalie a viabilidade da futura criação da Guarda Municipal. São Francisco do Sul, 09 de junho de 2026. VAGNER PORCINCULA Vereador