Demandas

Pavimentação e manutenção viária

Solicitação de alteração do artigo 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 2735/2023, que trata das regras para participação no Programa de Pavimentação Comunitária, com a finalidade…

INDICAÇÃO Nº 1014/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador SERGIO LUIZ DOS SANTOS O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Secretária Municipal de Finanças. Solicitação de alteração do artigo 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 2735/2023, que trata das regras para participação no Programa de Pavimentação Comunitária, com a finalidade de reduzir o percentual mínimo de adesão de 90% para 70%. JUSTIFICATIVA: A Lei nº 2735/2023 estabelece diretrizes para a participação dos munícipes na pavimentação de vias públicas por meio de contratação direta com empresas credenciadas, desde que atendidos determinados critérios. O artigo 2º, inciso I, atualmente possui a seguinte redação: Art. 2º, inciso I – os munícipes que tenham interesse na pavimentação de via pública, que faça divisa com terrenos de sua propriedade, deverão por meio de termo de adesão, desde que ocorra no mínimo 90% (noventa por cento) de aceites, ou no mínimo uma quadra com os seus respectivos cruzamentos, desde que tenha a infraestrutura para deságue da drenagem pluvial, solicitar autorização do Executivo Municipal para contratarem, diretamente com empresa privada (devidamente cadastrada ao programa de pavimentação comunitária) a pavimentação da via; A presente indicação tem por objetivo solicitar a alteração do percentual mínimo de adesão de 90% para 70%, com vistas a viabilizar a pavimentação de vias em que há forte interesse da maioria dos moradores, mas que enfrentam dificuldades para atingir o índice atualmente exigido. A proposta mantém os demais critérios já estabelecidos pela legislação, como a necessidade de infraestrutura adequada de drenagem, e busca tornar o programa mais acessível à população, sem comprometer a viabilidade técnica ou administrativa das obras. São Francisco do Sul, 11 de agosto de 2025 RODRIGO GRAF Vereador

Forte Demanda #49 Documento de 10/08/2025

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Documentos e andamento

Câmara Municipal

Indicação 1014/2025

Prof. Rodrigo GrafMDB

Solicitação de alteração do artigo 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 2735/2023, que trata das regras para participação no Programa de Pavimentação Comunitária, com a finalidade de reduzir o percentual mínimo de adesão de 90% para 70%.

Ler indicação completa

INDICAÇÃO Nº 1014/2025 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Vereador SERGIO LUIZ DOS SANTOS O Vereador que a esta subscreve, na ordem regimental vigente, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Secretária Municipal de Finanças. Solicitação de alteração do artigo 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 2735/2023, que trata das regras para participação no Programa de Pavimentação Comunitária, com a finalidade de reduzir o percentual mínimo de adesão de 90% para 70%. JUSTIFICATIVA: A Lei nº 2735/2023 estabelece diretrizes para a participação dos munícipes na pavimentação de vias públicas por meio de contratação direta com empresas credenciadas, desde que atendidos determinados critérios. O artigo 2º, inciso I, atualmente possui a seguinte redação: Art. 2º, inciso I – os munícipes que tenham interesse na pavimentação de via pública, que faça divisa com terrenos de sua propriedade, deverão por meio de termo de adesão, desde que ocorra no mínimo 90% (noventa por cento) de aceites, ou no mínimo uma quadra com os seus respectivos cruzamentos, desde que tenha a infraestrutura para deságue da drenagem pluvial, solicitar autorização do Executivo Municipal para contratarem, diretamente com empresa privada (devidamente cadastrada ao programa de pavimentação comunitária) a pavimentação da via; A presente indicação tem por objetivo solicitar a alteração do percentual mínimo de adesão de 90% para 70%, com vistas a viabilizar a pavimentação de vias em que há forte interesse da maioria dos moradores, mas que enfrentam dificuldades para atingir o índice atualmente exigido. A proposta mantém os demais critérios já estabelecidos pela legislação, como a necessidade de infraestrutura adequada de drenagem, e busca tornar o programa mais acessível à população, sem comprometer a viabilidade técnica ou administrativa das obras. São Francisco do Sul, 11 de agosto de 2025 RODRIGO GRAF Vereador

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Andamentos da indicação 40

  1. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 102/2025

  2. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 102/2025

  3. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 102/2025

  4. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 102/2025

  5. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 102/2025

  6. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 102/2025

  7. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 102/2025

  8. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 102/2025

  9. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 102/2025

  10. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 102/2025

  11. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 102/2025

  12. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 102/2025

  13. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 102/2025

  14. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 102/2025

  15. Encaminhada via Ofício

    Ofício de Encaminhamento de Proposições N. º 102/2025

  16. Entrada na Pauta

    Leitura

    Pauta da Sessão Ordinária de 2025

    Sessão: 12/08/2025 16: 00 - Sessão Ordinária

    Destino: Leitura

    Ata: Ata da 36ª Sessão Ordinária de 2025 Consultar

  17. Apresentada

    Redação Original

    Protocolo: [ 3250 / 2025 ] - indicação nº 1014/2025

    Regime: Ordinário

  18. Entrada na Pauta

    Leitura

    Pauta da Sessão Ordinária de 2025

    Sessão: 12/08/2025 16: 00 - Sessão Ordinária

    Destino: Leitura

    Ata: Ata da 36ª Sessão Ordinária de 2025 Consultar

  19. Apresentada

    Redação Original

    Protocolo: [ 3250 / 2025 ] - indicação nº 1014/2025

    Regime: Ordinário

  20. Entrada na Pauta

    Leitura

    Pauta da Sessão Ordinária de 2025

    Sessão: 12/08/2025 16: 00 - Sessão Ordinária

    Destino: Leitura

    Ata: Ata da 36ª Sessão Ordinária de 2025 Consultar

  21. Apresentada

    Redação Original

    Protocolo: [ 3250 / 2025 ] - indicação nº 1014/2025

    Regime: Ordinário

  22. Entrada na Pauta

    Leitura

    Pauta da Sessão Ordinária de 2025

    Sessão: 12/08/2025 16: 00 - Sessão Ordinária

    Destino: Leitura

    Ata: Ata da 36ª Sessão Ordinária de 2025 Consultar

  23. Apresentada

    Redação Original

    Protocolo: [ 3250 / 2025 ] - indicação nº 1014/2025

    Regime: Ordinário

  24. Entrada na Pauta

    Leitura

    Pauta da Sessão Ordinária de 2025

    Sessão: 12/08/2025 16: 00 - Sessão Ordinária

    Destino: Leitura

    Ata: Ata da 36ª Sessão Ordinária de 2025 Consultar

  25. Apresentada

    Redação Original

    Protocolo: [ 3250 / 2025 ] - indicação nº 1014/2025

    Regime: Ordinário

  26. Entrada na Pauta

    Leitura

    Pauta da Sessão Ordinária de 2025

    Sessão: 12/08/2025 16: 00 - Sessão Ordinária

    Destino: Leitura

    Ata: Ata da 36ª Sessão Ordinária de 2025 Consultar

  27. Apresentada

    Redação Original

    Protocolo: [ 3250 / 2025 ] - indicação nº 1014/2025

    Regime: Ordinário

  28. Entrada na Pauta

    Leitura

    Pauta da Sessão Ordinária de 2025

    Sessão: 12/08/2025 16: 00 - Sessão Ordinária

    Destino: Leitura

    Ata: Ata da 36ª Sessão Ordinária de 2025 Consultar

  29. Apresentada

    Redação Original

    Protocolo: [ 3250 / 2025 ] - indicação nº 1014/2025

    Regime: Ordinário

  30. Entrada na Pauta

    Leitura

    Pauta da Sessão Ordinária de 2025

    Sessão: 12/08/2025 16: 00 - Sessão Ordinária

    Destino: Leitura

    Ata: Ata da 36ª Sessão Ordinária de 2025 Consultar

  31. Apresentada

    Redação Original

    Protocolo: [ 3250 / 2025 ] - indicação nº 1014/2025

    Regime: Ordinário

  32. Entrada na Pauta

    Leitura

    Pauta da Sessão Ordinária de 2025

    Sessão: 12/08/2025 16: 00 - Sessão Ordinária

    Destino: Leitura

    Ata: Ata da 36ª Sessão Ordinária de 2025 Consultar

  33. Apresentada

    Redação Original

    Protocolo: [ 3250 / 2025 ] - indicação nº 1014/2025

    Regime: Ordinário

  34. Entrada na Pauta

    Leitura

    Pauta da Sessão Ordinária de 2025

    Sessão: 12/08/2025 16: 00 - Sessão Ordinária

    Destino: Leitura

    Ata: Ata da 36ª Sessão Ordinária de 2025 Consultar

  35. Apresentada

    Redação Original

    Protocolo: [ 3250 / 2025 ] - indicação nº 1014/2025

    Regime: Ordinário

  36. Entrada na Pauta

    Leitura

    Pauta da Sessão Ordinária de 2025

    Sessão: 12/08/2025 16: 00 - Sessão Ordinária

    Destino: Leitura

    Ata: Ata da 36ª Sessão Ordinária de 2025 Consultar

  37. Apresentada

    Redação Original

    Protocolo: [ 3250 / 2025 ] - indicação nº 1014/2025

    Regime: Ordinário

  38. Entrada na Pauta

    Leitura

    Pauta da Sessão Ordinária de 2025

    Sessão: 12/08/2025 16: 00 - Sessão Ordinária

    Destino: Leitura

    Ata: Ata da 36ª Sessão Ordinária de 2025 Consultar

  39. Apresentada

    Redação Original

    Protocolo: [ 3250 / 2025 ] - indicação nº 1014/2025

    Regime: Ordinário

  40. Entrada na Pauta

    Leitura

    Pauta da Sessão Ordinária de 2025

    Sessão: 12/08/2025 16: 00 - Sessão Ordinária

    Destino: Leitura

    Ata: Ata da 36ª Sessão Ordinária de 2025 Consultar

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