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Plataforma de fiscalização cidadã para acompanhar as obras públicas de São Francisco do Sul de forma transparente e participativa.

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Nossa Missão

Promover a transparência pública e fortalecer a participação cidadã no acompanhamento das obras municipais de São Francisco do Sul.

Fiscalização independente

Dados públicos e acessíveis

Participação democrática

Como Funciona

Captura Inteligente

Registre obras com qualidade profissional e metadados automáticos

Geolocalização Precisa

GPS de alta precisão para mapeamento exato das atividades

Privacidade Total

Registros completamente anônimos e criptografados

Impacto Coletivo

Contribua para uma comunidade mais transparente e participativa

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Este não é um aplicativo oficial da Secretaria de Obras

Política de Privacidade

Saiba como protegemos seus dados conforme a LGPD

Fiscalização cidadã • Transparência pública

São Francisco do Sul • 2024

Política de Privacidade

LGPD - Lei 13.709/2018

Última atualização: 17 de setembro de 2025

Esta Política de Privacidade descreve como o Instituto Igualar coleta, usa, armazena e protege suas informações pessoais quando você utiliza o aplicativo "São Chico em Obras".

Estamos comprometidos com a transparência e proteção dos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e demais regulamentações brasileiras.

1. Identificação do Controlador

Controlador: Adriano Roberto Kohler Damasio CPF: 087.146.259-11 Endereço: São Francisco do Sul - SC E-mail: contato@institutoigualar.org.br Telefone: (47) 98465-8146

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): E-mail: privacidade@institutoigualar.org.br

2. Dados Coletados

2.1 Dados Fornecidos Voluntariamente

Descrições textuais das atividades registradas (até 320 caracteres)

Fotografias de obras públicas capturadas pelo usuário

2.2 Dados Coletados Automaticamente

Localização GPS precisa (latitude e longitude)

Data e horário do registro (timestamp)

Precisão da localização GPS (accuracy)

Metadados técnicos da imagem (tamanho, formato)

Informações do dispositivo (plataforma, versão do app)

2.3 Dados NÃO Coletados

Importante: Este aplicativo NÃO coleta dados pessoais identificáveis como nome, CPF, e-mail, telefone ou qualquer informação que permita identificar diretamente o usuário. Todos os registros são enviados de forma anônima.

3. Finalidades do Tratamento

3.1 Finalidade Principal

Promover a fiscalização cidadã e transparência pública das obras municipais de São Francisco do Sul através do registro fotográfico geolocalizado.

3.2 Finalidades Específicas

Documentar atividades da Secretaria de Obras

Criar registro histórico das obras públicas

Facilitar o acompanhamento cidadão dos investimentos públicos

Gerar dados para análise de transparência pública

Melhorar a prestação de contas governamental

4. Base Legal (LGPD Art. 7º)

4.1 Interesse Legítimo

O tratamento dos dados baseia-se no interesse legítimo (Art. 7º, IX) para fins de fiscalização cidadã e promoção da transparência pública, atividades de relevante interesse social.

4.2 Exercício Regular de Direitos

Também se fundamenta no exercício regular de direitos (Art. 7º, VI), considerando o direito constitucional à informação e participação cidadã.

5. Compartilhamento de Dados

5.1 Dados Públicos

Os registros coletados podem ser compartilhados publicamente através de:

Redes sociais do projeto (@saochicoemobras)

Relatórios de transparência pública

Plataformas de dados abertos

Pesquisas acadêmicas sobre transparência

5.2 Terceiros Autorizados

UpNow Marketing (empresa desenvolvedora)

Provedores de infraestrutura técnica (hospedagem)

Pesquisadores acadêmicos (dados anonimizados)

5.3 Não Compartilhamento

Nunca compartilhamos: Dados que possam identificar diretamente os usuários, pois não coletamos informações pessoais identificáveis.

6. Seus Direitos (LGPD Art. 18º)

Mesmo com dados anonimizados, você possui os seguintes direitos:

6.1 Direito à Informação

Obter informações claras sobre o tratamento dos seus dados (esta política).

6.2 Direito de Acesso

Solicitar informações sobre dados que possam estar associados ao seu dispositivo.

6.3 Direito de Oposição

Opor-se ao tratamento quando baseado em interesse legítimo.

6.4 Direito à Portabilidade

Solicitar os dados em formato estruturado (quando aplicável).

6.5 Direito de Revisão

Solicitar revisão de decisões automatizadas (quando aplicável).

7. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos seus direitos, entre em contato conosco:

privacidade@institutoigualar.org.br

7.1 Prazo de Resposta

Responderemos às suas solicitações em até 15 dias úteis, conforme estabelecido pela LGPD.

7.2 Informações Necessárias

Para processar sua solicitação, inclua:

Descrição clara do direito que deseja exercer

Data aproximada dos registros (se aplicável)

Localização aproximada dos registros (se aplicável)

8. Medidas de Segurança

8.1 Proteção Técnica

Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS)

Anonimização automática dos registros

Servidores seguros com acesso restrito

Backups criptografados

Monitoramento de segurança 24/7

8.2 Proteção Organizacional

Treinamento da equipe em proteção de dados

Políticas internas de segurança

Controle de acesso baseado em funções

Auditoria regular dos sistemas

8.3 Incidentes de Segurança

Em caso de incidente que possa afetar seus dados, notificaremos a ANPD e os usuários afetados conforme exigido pela LGPD.

9. Retenção e Eliminação de Dados

9.1 Período de Retenção

Os dados são mantidos pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas:

Registros fotográficos: Indefinidamente (interesse público histórico)

Dados de localização: Indefinidamente (vinculados às fotos)

Metadados técnicos: 5 anos (para auditoria e melhorias)

9.2 Eliminação

Dados técnicos desnecessários são eliminados automaticamente após o período de retenção. Registros de interesse público histórico podem ser preservados indefinidamente.

10. Transferência Internacional

Atualmente, todos os dados são processados e armazenados no Brasil. Caso seja necessária transferência internacional, será feita apenas para países com nível adequado de proteção ou mediante garantias específicas, conforme LGPD.

11. Cookies e Tecnologias Similares

11.1 Uso Limitado

Este aplicativo utiliza tecnologias mínimas necessárias para funcionamento:

Armazenamento local para configurações do app

Cache temporário para melhor performance

Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade

11.2 Controle do Usuário

Você pode limpar o cache e dados locais através das configurações do seu dispositivo.

12. Proteção de Menores

Este aplicativo pode ser usado por menores de 18 anos sob supervisão de responsáveis. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores. Caso identifiquemos tal coleta, os dados serão imediatamente eliminados.

13. Alterações nesta Política

Esta política pode ser atualizada periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas através:

Notificação no aplicativo

Publicação no site oficial

Redes sociais do projeto

Recomendamos revisar esta política regularmente para se manter informado sobre como protegemos seus dados.

14. Contato e Dúvidas

Para dúvidas sobre esta política ou exercício dos seus direitos:

privacidade@institutoigualar.org.br

Instituto Igualar - Encarregado de Dados

São Francisco do Sul - SC

15. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Você também pode entrar em contato com a ANPD para questões sobre proteção de dados:

Site: https://www.gov.br/anpd

E-mail: atendimento@anpd.gov.br

Telefone: 0800 285 0153

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Transparência • Participação • Cidadania

Esta política está em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018) e demais regulamentações brasileiras de proteção de dados.